Direito por Linhas Tortas

Licença maternidade a pai viúvo

2012-02-17T15:24:00.001-02:00

Um pai que ficou viúvo logo após o nascimento da filha conseguiu na Justiça o direito à licença-maternidade de seis meses. A decisão é da juíza Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara Federal de Brasília. Ela admitiu que não há previsão legal para conceder o benefício ao pai, mas que a exceção deveria ser aberta em favor da proteção do bebê.

José Joaquim dos Santos é funcionário da Polícia Federal e já havia pedido o benefício ao empregador, que foi negado. Ele então decidiu pedir férias, que terminaram na semana passada, enquanto acionava a Justiça para pleitear a licença.

A juíza interpreta que a licença-maternidade só é conferida à mulher porque ela tem as condições físicas de melhor atender às necessidades do bebê no início da vida. Mas lembra, no entanto, que a Constituição é taxativa ao condicionar à família a proteção das crianças. “Nessas circunstâncias, os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à infância devem preponderar sobre o da legalidade estrita, que concede tão somente às mulheres o direito de gozo da licença-maternidade”.

Excelente e de bom-senso!

SOPA com PIPA???

2012-01-23T16:55:00.002-02:00

A sigla SOPA (Stop Online Piracy Act) significa Lei de Combate à Pirataria Online. Basicamente, esse projeto de lei expande os meios legais para que os detentores dos direitos autorais possam combater o tráfico online de propriedade protegida e de artigos pirateados. Se aprovado, os detentores de propriedade intelectual terão o direito de bloquear indiscriminadamente o conteúdo da web. A Internet livre, como conhecemos hoje, estaria ameaçada.

O projeto será votado em fevereiro pelo Congresso norte-americano e, de acordo com o texto, o SOPA poderá afetar sites do mundo todo. Companhias prestadoras de serviço de acesso à Internet poderão, inclusive, ser indiciadas caso permitam o acesso a conteúdo que infrinja as leis de propriedade intelectual. Da mesma forma, sites de buscas, assim como Google e Bing, seriam obrigados a censurar páginas do tipo.
Um segundo projeto de lei, que também circula no Congresso dos Estados Unidos, é igualmente preocupante. Trata-se do Protect IP, também conhecido como PIPA. A medida, assim como o SOPA, tem a função de combater a pirataria, inclusive atacando sites hospedados fora do território norte-americano.

O projeto será votado em fevereiro pelo Congresso norte-americano e, de acordo com o texto, o SOPA poderá afetar sites do mundo todo. Companhias prestadoras de serviço de acesso à Internet poderão, inclusive, ser indiciadas caso permitam o acesso a conteúdo que infrinja as leis de propriedade intelectual. Da mesma forma, sites de buscas, assim como Google e Bing, seriam obrigados a censurar páginas do tipo.
Um segundo projeto de lei, que também circula no Congresso dos Estados Unidos, é igualmente preocupante. Trata-se do Protect IP, também conhecido como PIPA. A medida, assim como o SOPA, tem a função de combater a pirataria, inclusive atacando sites hospedados fora do território norte-americano.

Alguns dos sites mais acessados na Internet ameaçaram tirar suas páginas do ar temporariamente, um protesto que tem sido chamado de blackout. A Casa Branca e grandes organizações como Google, Mozilla, AOL, LinkedIn, Facebook, Twitter e Zynga devem aderir ao manifesto. O blackout já foi feito por alguns sites, incluindo alguns brasileiros. Entre eles, estão Wikipédia, Idec, A2K Brasil, Cultura Livre, CTS Game Studies, Estrombo, Observatório da Internet, Open Business.

Vamos ficar de olho!

Vendedora da Avon tem vínculo de emprego reconhecido

2011-10-31T13:06:00.002-02:00

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul - TRT-RS, decidiu recentemente, conforme divulgação em seu site, em 07.07.2011, que vendedora da AVON tem vínculo de emprego, sendo este julgamento em segundo grau, uma vez que o juiz do Trabalho de primeira instância manifestou-se pela improcedência da ação.

Para a caracterização do vínculo de emprego, é necessária a existência de quatro requisitos conjuntos: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Observando a presença desses pressupostos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho gaúcho (TRT-RS) deu provimento ao recurso de uma vendedora da Avon, reconhecendo a relação empregatícia entre a autora e a empresa especializada em cosméticos, moda e artigos para o lar.

A reclamante foi admitida pela ré como revendedora líder, função que passou a ser chamada, posteriormente, de executiva de vendas. Dessa forma, trabalhou com exclusividade e ininterruptamente durante aproximadamente cinco anos. Consta nos autos que, na época da contratação, foi combinado que a autora seria gerente adjunta, com carteira assinada, mas, para tanto, deveria obter carteira de habilitação. A vendedora providenciou o documento, mas a empresa não cumpriu o acordo.

O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, Fernando Luiz de Moura Cassal, julgou a ação improcedente, por não observar os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego. Para o magistrado, não havia pessoalidade na relação entre as partes, na medida em que qualquer pessoa podia exercer a função de revendedora ou executiva, sem obrigatoriedade de participação em reuniões. O juiz também considerou ausente a subordinação da autora como revendedora e como executiva, constatando que, mesmo como executiva, ela buscava angariar novas pessoas para atuar na revenda dos produtos, nunca deixando de ser, também, revendedora. O juízo de origem destacou ainda a inexistência de ingerência da ré sobre a atividade prestada pela autora, que poderia dispor dos produtos que adquirisse da maneira que melhor lhe aprouvesse, tanto para uso próprio como para revenda, com liberdade, inclusive, para comercializar produtos de empresas concorrentes.

Os desembargadores reformaram a sentença por entender que era da reclamante a responsabilidade, como executiva de vendas, de angariar revendedoras, recebendo percentuais sobre as vendas efetuadas, sendo a relação, dessa forma, pessoal. Ressaltaram a onerosidade do pacto, já que a autora recebia comissões sobre as vendas dela e das revendedoras a ela vinculadas. Observaram a não eventualidade, não só pela continuidade do trabalho, amplamente documentada nos autos, mas também pela essencialidade do trabalho para a consecução dos objetivos econômicos da Avon. Por fim, a Turma considerou a presença de subordinação, que, segundo o colegiado, se configurou tanto sob o aspecto subjetivo – sujeição a supervisão – já que havia necessidade de comparecimento nas reuniões, como sob o ponto de vista objetivo, diante da citada inserção da reclamante na atividade econômica da ré.

Para o relator, juiz convocado José Cesário Figueiredo Teixeira, a simples nomenclatura “executiva de vendas” mostra-se incompatível com a prestação de serviços de forma autônoma. “Se a pessoa está investida na função de executiva, não há como ela ser executiva de seu próprio trabalho, prestado de forma autônoma, diferentemente da pessoa que é simples revendedora da empresa, situação na qual não se enquadra a recorrente”, afirmou o magistrado.

Operadora de telemarketing consegue enquadramento como telefonista

2011-10-19T11:46:00.000-02:00

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, rejeitou recurso da IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. e manteve condenação que determinou à empresa o pagamento de horas extras, excedentes à sexta diária, a uma operadora de telemarketing.

O entendimento da Turma é de que se aplica ao caso a jornada especial dos telefonistas, prevista no artigo 227, caput da CLT, porque a operadora realizava função comercial em tempo integral ao telefone.

Um milhão por braços e perna

2011-09-08T11:26:00.002-03:00

No dia 31 de agosto, a 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) homologou um acordo de R$1 milhão entre o Grupo WTorre, algumas de suas contratadas e um trabalhador que atuava como eletricista montador e trocava a lâmpada do poste em um dos empreendimentos imobiliários do Grupo naquele município.

Em razão do acidente o trabalhador perdeu os dois braços e uma de suas pernas, além de sofrer queimaduras de 3º grau na parede lateral esquerda do tórax e no membro inferior que remanesceu.

O trabalhador ingressou com a reclamação e, durante a audiência, o Grupo WTorre se comprometeu em indenizá-lo naquele valor.

Gravação de telefonema como prova

2011-08-31T19:21:00.002-03:00

A Justiça do Trabalho julgou não haver ilicitude na prova apresentada por ex-empregado da Fiat Automóveis S.A. que, graças a uma conversa telefônica, gravada por um interlocutor sem o conhecimento do outro, confirmou a existência de restrições feitas pela empresa ao seu nome, razão pela qual não conseguia obter novo emprego desde a época da sua dispensa.

O entendimento do TST em Brasília foi o de que gravação de conversa telefônica destinada à comprovação de fatos em juízo não se confunde com interceptação telefônica, desde que não haja causa legal de sigilo.

Cobradora de önibus vítima de assalto ganha indenização

2011-08-31T19:09:00.004-03:00

Uma ex-cobradora de ônibus que foi vítima de oito assaltos irá receber de uma empresa de transportes uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil.

Ela disse que, por determinação da empresa, sempre cumpriu jornada de trabalho de 14h a 1h30min da madrugada. Nesse período, o ônibus em que trabalhava foi assaltado oito vezes. Chegou a pedir a seus superiores a transferência para o turno vespertino, pois já não se sentia em condições psicológicas para trabalhar à noite, mas não conseguiu.

Muitas vezes chegou a ter uma arma apontada para a sua cabeça e passou a apresentar distúrbios mentais, fato que a impedia de levar uma vida normal. Diante do quadro apresentado, foi afastada do trabalho e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Finalmente, ingressou na Justiça do Trabalho com pedido de indenização por danos morais, que foi concedido, já que foi constatado, através de laudo médico, que a cobradora desenvolveu após os assaltos um quadro de transtorno de estresse pós-traumático, o que gerou diversas sequelas – constantes alterações de personalidade, retraimento social, medo de sair de casa, estado de inquietude motora, hipervigilância e distúrbio no sono.

Nova técnica de homicídio

2011-08-30T11:07:00.004-03:00

Lá pras bandas de Rio Preto, foi registrada uma ocorrência incomum, no 4º Distrito Policial daquela cidade: uma “averiguação de tentativa de homicídio”.

O engraçado está no teor da denúncia: um homem procurou a polícia e contou que, após uma briga, sua mulher passou veneno na própria vagina e o convidou para sexo oral.

Ele, que não nasceu ontem, foi cheirar o produto antes de saborear o veneno e desconfiou da intenção perversa da mulher.

O delegado, diante de tal bizarrice, após registrar a ocorrência, determinou a apuração dos detalhes do caso, antes de adotar qualquer providência.

O homem das serpentes

2011-08-29T17:20:00.001-03:00

A 10a Turma do TRT-MG analisou o caso de um técnico de serpentes, que teve o polegar direito picado por uma cobra venenosa, durante o trabalho, o que lhe causou perda parcial das funções do dedo atingido. A decisão de 1o Grau condenou o serpentuário reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na teoria da responsabilidade objetiva. O empregador recorreu, mas a Turma manteve a decisão por entender que a atividade desenvolvida pelo reclamante o expunha a uma ameaça superior à suportada pelas demais pessoas, sendo, portanto, considerada de risco.

O reclamado insistiu na tese de que a responsabilidade objetiva não se aplica na esfera trabalhista e, ainda que se aplicasse, a atividade por ele desenvolvida não é de alto risco. Por fim, o empregador sustentou que houve culpa do próprio empregado pelo ocorrido, já que ele mantinha dupla jornada no serpentuário e no presídio da cidade, estando, dessa forma, submetido a grande cansaço físico e mental. Para a juíza convocada Wilméia da Costa Benevides, relatora do recurso, não há dúvida de que a teoria da responsabilidade pelo risco da atividade é plenamente cabível no direito do trabalho, pois o artigo 7o, XXVII, da Constituição da República previu a possibilidade de se conferir outros direitos aos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social.

Examinando o processo, a juíza convocada observou que o técnico de serpentes era encarregado de medicar os animais pela via oral. E, de acordo com o perito oficial, esse trabalho apresenta risco elevado, principalmente porque não há como ser usado qualquer equipamento de proteção individual adequado, pois eles diminuiriam a capacidade tátil necessária para o serviço de extração de veneno e tratamento de serpentes, conforme palavras do veterinário da empresa, declaradas ao perito. Reforçando essa constatação, consta no processo uma reportagem com o proprietário da empresa e sua filha, bióloga também responsável pelo serpentuário, em que eles relatam o risco de lidar com animais selvagens, que carregam veneno mortal. Por causa disso, é que o empreendimento foi instalado próximo a uma universidade, já pensando no suporte no caso de possíveis acidentes.

"Nesse contexto, desarrazoada a alegação de ausência de prova técnica quanto ao grau de risco da atividade exercida pelo autor e inócua a de treinamento adequado do reclamante para garantia de sua integridade física no trabalho", ressaltou a relatora. Também não houve demonstração de culpa do reclamante, como sustentou o reclamado. Embora ele mantivesse dupla jornada há vários anos, nunca sofreu qualquer acidente anterior, o que deixa claro que a picada ocorreu em razão da reação do animal e não por culpa do trabalhador. Portanto, a juíza convocada considerou correta a sentença que declarou a responsabilidade objetiva da empregadora no caso.

A magistrada manteve a indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 e a indenização por danos materiais, decorrentes dos lucros cessantes, no valor dos salários não recebidos no período de afastamento do trabalho e pensão mensal proporcional à perda da funcionalidade do dedo atingido.

Empregada acusada de furto

2011-08-29T17:13:00.002-03:00

Foi o maior bafão! Lá pelas bandas do interior de Minas Gerais, uma empregada doméstica foi despedida por sua patroa, que a acusou de furtar uma toalha - e o que é pior, em praça pública!

Mas a doméstica procurou a Justiça do Trabalho, afirmando que prestou serviços para a patroa sem ter a carteira de trabalho anotada e contando a tal história do furto da toalha, que lhe causou constrangimento.

Uma testemunha indicada pela trabalhadora foi ouvida e confirmou que ouviu, em praça pública, a patroa acusá-la, em alto e bom som, do furto de uma toalha.

A juíza que resolveu o caso foi a favor da empregada. Disse que o constrangimento sofrido por ela é evidente. "A indenização é devida, seja como meio de se mostrar à reclamada que a Justiça possui meios de coibir atitudes levianas como a aqui em questão, seja com o fito de atuar pedagogicamente, também no sentido de coibir aquelas mesmas atitudes", ressaltou.

Esclareceu, ainda, que toda ação gera uma reação e quando essa reação significa mexer no bolso do empregador, como nesse caso, a medida acaba tendo caráter educativo.

Com esses fundamentos, condenou a empregadora a pagar à ex-empregada uma indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00, além das parcelas trabalhistas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício e da dispensa sem justa causa. A ré deverá também registrar o contrato de trabalho na CTPS da empregada.

Carro não entregue pela concessionária: de quem é a responsabilidade?

2011-08-25T14:43:00.004-03:00

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é a fabricante - solidariamente, diga-se bem.

Uma consumidora de São Paulo fechou negócio para compra de um Fiat novo, dando seu veículo usado como parte do pagamento. Ela chegou a pagar R$ 19.800, mas a concessionária encerrou as atividades e deixou de entregar vários carros, entre eles o dela.

Assim, ela consumidora na Justiça contra a revendedora e ganhou, mas, como não recebeu o ressarcimento, decidiu acionar também a fabricante. Ganhou mais uma vez na primeira instância e perdeu na segunda.

Mas, o STJ foi taxativo e estendeu a responsabilidade à fabricante.

A lesma de um milhão de dólares

2011-08-25T14:36:00.003-03:00

Tudo bem, esse milhão de dólares é exagero meu. Mas, que essa foi a lesma mais cara que já vi, foi mesmo.

É que a Justiça decidiu que um supermercado de Brasília terá que indenizar em R$ 1.500 um consumidor que encontrou uma lesma dentro de um sanduíche.

De acordo com o consumidor, ele comprou um sanduíche no supermercado em setembro de 2009 e, após consumir parte do produto, encontrou uma lesma sobre uma folha de alface. Já pensaram o nojo?

No julgamento em primeira instância, o supermercado foi condenado a restituir o valor pago pelo sanduíche (R$ 1,98) e a pagar R$ 100 reais de indenização por danos morais.

Mas, o consumidor não se conformou e recorreu da decisão. Resultado: o tribunal decidiu aumentar a indenização por danos morais para R$ 1.500,00 já que o valor definido primeiramente não satisfez a intenção de diminuir a dor moral sofrida e nem desestimula o comportamento do hipermercado.

Mas, pelo menos foi encontrada uma lesma inteira. Já pensou se tivesse sido meia lesma e a outra metade já estivesse na barriga da vítima.

Dos males, o menor.

Compra negada

2011-08-17T11:57:00.001-03:00

O TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Losango Promoções de Vendas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um casal que teve a autorização do cartão de crédito negada, enquanto realizava compras em um supermercado. Apesar de possuir limite de crédito suficiente, a compra não foi concluída. A decisão foi da 9ª Câmara Cível.

O casal tentou realizar uma compra no valor de R$165 no supermercado Epa, no dia 21 de maio de 2009 e mesmo com o limite de R$180, a Losango não autorizou a realização da compra no cartão de crédito.

Os consumidores acionaram a Justiça, pedindo indenização por danos morais, mas em 1ª instância o pedido foi negado.

No TJ, o reformou a sentença e julgou procedente o pedido, condenando a Losango a pagar ao casal o valor de R$ 6 mil por danos morais.

Segundo o desembargador, “a conduta adotada pela Losango se traduz em flagrante abuso de direito, por ter promovido, de forma arbitrária, o bloqueio do cartão de crédito dos apelantes, a demonstrar a desorganização de seus serviços administrativos”.

Quanto ao dano moral, disse que “em casos como o dos autos, basta o bloqueio indevido para que seja reconhecido, mormente por expor o usuário a situação vexatória, além de frustar as legítimas expectativas criadas quando da contratação dos serviços oferecidos pela administradora”.

Vamos ver se agora esse pessoal dos cartões de crédito se organiza!

Big Brother´s

2011-08-10T14:48:00.004-03:00

Um novo projeto de lei proposto pelo deputado federal, Antônio Roberto (PV-MG), dispõe sobre a impossibilidade do monitoramento do e-mail pessoal do empregado durante o pacto laboral, bem como, a necessidade de prévio aviso no monitoramento do e-mail corporativo.

O projeto prevê que caso o empregador não respeite os preceitos legais poderá ser condenado ao pagamento por danos morais e materiais.

Pessoalmente, acho esse assunto muito complexo. Afinal, o empregado pode (e deve) usar seu e-mail pessoal fora do horário de expediente. Por outro lado, e-mail´s são modernas ferramentas de comunicação e é através deles que trabalhadores passam a ter conhecimento de assuntos urgentes e importantes.

O problema está nas correntes de piadinhas e orações que voam na internet à velocidade da luz e com as quais os empregados se ocupam nas horas em que deveriam estar produzindo. Mas, o excesso de rigor por parte da empresa também ser nocivo.

A verdade é que, como em tudo na vida, há que se ter bom senso nas relações de trabalho. O empregador não pode agir como o Big Brother, de olho em tudo; mas, o empregado também deve ter senso de responsabilidade.

Agora, como colocar isso na cabeça dessa gente?

Bem feito

2011-07-12T13:18:00.001-03:00

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o município de Petrópolis, na Região Serrana, a pagar R$ 200 mil de indenização por dano moral a um casal que perdeu seis membros da família no desabamento de sua casa.

Nas chuvas de dezembro de 2001, Silas e Marilene Monteiro perderam dois filhos, um genro e três netos no acidente. O casal também ficou sem ter onde morar, pois depois do deslizamento de terra foi reduzida a escombros.

Para os desembargadores, que mandaram a prefeitura ressarcir também o valor da casa totalmente destruída, houve omissão do ente estatal, que apesar considerar o local como área de risco, fazia cobrança do IPTU.

"É certo que os autores e seus parentes vitimados habitavam encosta, sendo dito logradouro denominado ‘local de risco’. Entretanto, a casa habitada pelos autores fora construída há décadas e a municipalidade reconhecia a edificação, eis que cobrava o respectivo imposto predial urbano", explicou a relatora do processo Marilene Melo Alves.

Acho que agora as autoridades vão começar a tomar mais atenção e coibir de forma mais rígida a ocupação das área de risco dos seus municípios, com fiscalização efetiva e eficiente!

Curtas

2011-07-05T16:11:00.003-03:00

Algumas notícias para alegrar o dia de uns e azedar o de outros:

CELULAR É PRODUTO ESSENCIAL
O Ministério Público Federal (MPF) divulgou seu entendimento de que aparelhos de telefone celular são produtos essenciais. Dessa forma, em caso de vício, o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

PERÍODO DE TREINAMENTO EQUIVALE A CONTRATO DE EXPERIÊNCIA
Pelo menos foi o que entendeu a Turma Recursal de Minas Gerais.
Sabe aquele período em que a empresa treina o trabalhador para atuar em seu empreendimento? Pois é, ele faz parte do contrato de trabalho, ainda que o prestador de serviços não exerça todas as funções do cargo e mesmo que exista a possibilidade de reprovação.

Segundo os Juízes que analisaram o caso, essa fase equivale ao contrato de experiência, que tem como finalidade verificar se o empregado tem aptidão para exercer as funções para as quais foi contratado e se vai se adaptar ao ambiente de trabalho. Por isso, não haveria motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.

EMPREGADO RURAL TEM DIREITO A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Essa é velha, mas é sempre bom lembrar. Os trabalhadores rurais empregados de empresas pessoas jurídicas fazem jus a participação nos lucros ou resultados da empresa, conforme determina a Lei nº 10.101/2000.

Mas, é bom lembrar que essa lei não estendeu tal direito para os empregados de pessoa física, quando determinou que esta não se equipara a empresa.

Mentiu, pagou!

2011-06-29T14:53:00.005-03:00

Uma trabalhadora ingressou com uma ação trabalhista junto à 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba, dizendo que recebia salário “por fora” correspondente ao mesmo valor pago através do contracheque e que fazia uso de transporte público para ir ao trabalho, sem receber o vale transporte.

Pedia reflexos do salário por fora e indenização no valor correspondente ao do vale transporte.

O juiz foi ouvir sua testemunha, que afirmou nunca ter sabido que a autora tivesse recebido nada por fora da folha, mas que ela recebia "um cadinho", algo como uns R$ 10,00 nas sextas-feiras - vai ver que era para a diversão do final de semana.

Como se não bastasse, que a autora usava veículo próprio para ir trabalhar, o que foi confirmado pelas testemunhas do antigo empregador.

Melhor seria que essa bendita testemunha da autora não fosse ouvida...

Enfim, o juiz entendeu que o pequeno valor referido pela primeira testemunha nem de longe se compara à alegação da petição inicial de que a reclamante receberia o dobro dos salários registrados em contracheque e que, por ela ir de veículo próprio ao trabalho, não tinha direito ao vale transporte.

Mas, o melhor vem agora: sem dó nem piedade, ainda condenou a autora a pagar uma multa por litigância de má fé, já que ficou evidente que ela mentiu na sua petição inicial.

Isso é que fazer jus à toga que veste. Fiquei orgulhosa! Afinal, estou cansada de ver gente mentindo descaradamente sem pagar por isso.

Geralmente, quando há mentira no meio, eu peço esse tipo de indenização nas minhas contestações e muitas vezes tenho êxito, apesar de ter a impressão de que o Judiciário é muito reticente nesse assunto. Mas, pelo que vejo, novos ventos estão soprando e as coisas estão mudando entre os pretórios.

A coisa não parou por aí, é claro, mas foi ficando melhor. A criatura, inconformada, recorreu.

Mas, o relator do acórdão da 10ª Câmara do TRT de São Paulo, desembargador José Antonio Pancotti, para quem tiro meu chapéu, não teve pena e confirmou a condenação nas penas por litigância de má fé.

Disse, em tom de desabafo: “a Justiça do Trabalho, até agora, tem sido tolerante quanto a alegações levianas que deságuam em pedidos aventureiros dos reclamantes. Já é momento de os Juízes serem menos tolerantes a respeito”.

Clap... clap... Clap!!!! Receba minhas saudações, senhor desembargador!

Novos desafios

2011-05-30T18:02:00.002-03:00

E cá estamos, de casa nova, novas atividades e uma vontade enorme de que tudo dê certo.

Resolvi ampliar minhas atividades e agora também faço consultoria trabalhista e plano de cargos e salários. Mas, vou continuar a postar no blog, contando novidades sobre esse mundo bizarro do Direito.

E pra quem chegou aqui e não consegue me localizar por outros meios, aqui vão meu endereço e telefone. Apareçam os de perto, nem que seja pra tomar um cafezinho e jogar conversa fora!

Rua João Pessoa, 1.661, sala 05
47-3326-9132.

Pode chegar!

As crônicas de Roraima: o bom ladrão, o juiz e o estuprador

2011-05-27T09:44:00.006-03:00

Mesmo na cruz, Jesus se deparou com o bom ladrão e o mau ladrão. E o bom ladrão acabou indo pro Paraíso, donde devemos deduzir que há bons e maus criminosos no seio de nossa sociedade.

Acontece que um juiz de Roraima resolveu ser imitador de Cristo e prolatou uma decisão no mínimo inusitada, para não dizer outras coisas.

Carlos Brambini Teixeira, 22 anos, era estudante de odontologia e um gato. Atlético, sensual, atraía naturalmente as mulheres. Então, como tinha um coração nobre e tempo livre de sobra, resolveu fazer trabalho voluntário. Não, ele não resolveu visitar os pobres e doentes e nem ler pros velhinhos em asilos. Ele foi ser estuprador.

Assim, na calada da noite, ele abordava mulheres - dezessete ao todo -, dominando-as e praticava com elas sexo não consentido, não sem antes ter o cuidado de usar camisinha e lubrificante. Como era moreno, alto, bonito e sensual, achou que suas vítimas gostavam disso e que estava fazendo um bem a elas, já que pensava estar realizando um desejo sexual que toda mulher possui: o de ser violentada.

Antonio Pedrini Magenta, juiz de Rorainópolis, local onde ocorreram os crimes, sensibilizou-se com o estuprador, viu nele um coração bom e sincero e diminuiu sua pena em 1/3, já que ele usava os referidos acessórios nos atos que praticava. Segundo ele, "precisamos valorizar este gesto, que possui elevado teor simbólico. O fato de o meliante utilizar preservativos e lubrificantes revela um traço de nobreza de alma. Antes de seu prazer, ele se preocupou com o conforto e a proteção de suas vítimas".

Pelo menos os detentos do presídio de Rorainópolis têm com o que comemorar. O líder da facção criminosa "Filhos do Demo", João Tenório Filgueiras, também conhecido como "Juca Já Morreu", já disse que quer que o bonitão faça caridade para eles, só que sem lubrificante.

Já Oldair Cipreste, o "Professor Gentileza", que é assessor de imprensa da facção criminosa "Filhos do Demo", completou que a visita íntima é só no sábado e que os detentos precisam de "uns cobaias" pra fazer uma "graça" durante a semana.

FONTE: Folha de Rorainópolis, Caderno Sangue Bom, Página 12.

E assim segue a Justiça!

Grávida em 3D

2010-05-06T09:53:00.001-03:00

Jennifer Stewart, uma americana de 38 anos, está processando uma produtora de filmes pornô, por ter engravidado enquanto assistia a uma dessas películas em 3D.

Segundo ela, enquanto seu marido, soldado, estava em missão no Iraque, o que já fazia um ano, ela foi com as amigas nessa sessão de cinema e lá engravidou, gerando uma criança afrodescendente, parecidíssima com o ator do filme.

Erick Johnson, o marido, acreditou e registrou a criança. Disse que os avanços da tecnologia são inegáveis e que tudo é possível. Sim, tanto isso é verdade que eu saí meio chapada do cinema, depois de ter ido assistir a Alice no País das Maravilhas em 3D - certamente era o nargilé fumado pela lagarta.

Claro que os ornamentos capitais de Erick somente podem ser visto através de óculos especiais, já que gerados a partir dessa moderna tecnologia.

Mas, fico pensando mesmo é no tal processo. Haverá produção de provas? Menção ao ator? Exame de DNA?

Depois dizem que o Brasil não é um país sério. Se essa ação prosseguir, o picadeiros será instalado, sim, em terras de Tio Sam.

FGTS penhorado para pagar pensão

2010-04-22T15:04:00.003-03:00

Atenção papais devedores: como se não bastasse a possibilidade de ver o sol nascer quadrado em função do não pagamento de pensão aos seus pimpolhos, agora o seu FGTS também pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas, segundo o que entendeu o STJ.

Após uma ação de investigação de paternidade, a mãe de um menor entrou com ação para receber as pensões entre a data da investigação e o início dos pagamentos. Após a penhora dos bens do pai, constatou-se que esses não seriam o bastante para quitar o débito. A mãe pediu então a penhora do valor remanescente da conta do FGTS. Primeiro ela perdeu, inclusive perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que é onde rolou o babado.

Mas, o STJ pensa diferente e considerou que o objetivo do FGTS é proteger não só o trabalhador de demissão sem justa causa e na aposentadoria, mas também seus dependentes. Além disso, segundo ele, as situações previstas em lei para os aque têm caráter exemplificativo e não esgotariam as hipóteses para o levantamento do Fundo, pois não seria possível para a lei prever todas as necessidades e urgências do trabalhador. Por fim, foi entendido que o pagamento da pensão alimentar estaria de acordo com o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.

Dizem que taxas e a morte são as coisas mais certas dessa vida. Pois eu incluo nessa lista a obrigação de alimentar a prole. Portanto, rapazes afoitos: evitem dores de cabeça e não esqueçam da camisinha na hora da recreação!

As consequëncias jurídicas da propulsão de fogos interiores

2010-04-10T15:12:00.004-03:00

A cada pum, uma advertência.

Era assim o tratamento dispensando a determinada empregada de uma respeitável empresa no interior de São Paulo, que padecia de incontida flatulência e fazia seus disparos intestinais com frequência, poluindo o seu local de trabalho.

Diante de tal situação, a humilde trabalhadora achou por bem ingressar com uma ação contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho, posto que julgava abusivas as punições, já que seus disparos eram involuntários.

A empresa defendeu-se dizendo que ela havia praticado ato de insubordinação, já que se recusara a cumprir uma ordem específica de seu superior hierárquico, que era a de abster-se de peidar - como se isso fosse possível. E foi mais longe: levou à audiência testemunhas que confirmaram a emissão de gases poluentes por parte da empregada.

É lógico que a sentença foi favorável à autora. A ré não se conformou e recorreu da decisão, mas claro que o Tribunal confirmou a decisão e ainda acrescentou:

"Apesar de as regras de boas maneiras e elevado convívio social pedirem um maior controle desses fogos interiores, sua propulsão só pode ser debitada aos responsáveis quando comprovadamente provocada, ultrapassando assim o limite do razoável. A imposição deliberada aos circunstantes, dos ardores da flora intestinal, pode configurar, no limite, incontinência de conduta, passível de punição pelo empregador. Já a eliminação involutária, conquanto possa gerar transtornos sociais, embaraços, constrangimentos e, até mesmo, piadas e brincadeiras, como ocorreu com a reclamante, não há de ter reflexo para a vida contratual".

Pensa que é invenção da minha cabeça? Nananinanão. O caso aconteceu e o processo tem até número, pra quem quiser conferir: PROCESSO TRT/SP NO: 01290200524202009.

E pensar que parte da culpa pela morosidade da Justiça é a existência de casos risíveis assim, que pululam nos tribunais...

A boa e velha cartinha

2010-04-08T10:45:00.002-03:00

Aconteceu aqui em Santa Catarina.

Uma determinada empresa publicou, num jornal local de ampla circulação, um anúncio de abandono de emprego, com o objetivo de despedir por justa causa um de seus empregados, que se encontrava sem ir ao trabalho fazia bom tempo.

Acontece que esse mesmo empregado se ofendeu e ajuizou ação perante a Justiça do Trabalho pedindo uma indenização por dano moral, já que sua imagem teria sido depreciada perante terceiros. O pior de tudo foi que o pedido foi acatado, principalmente porque foi possível a identificação do ofendido em razão do tal anúncio.

Pessoalmente, não concordei com a decisão. Afinal, o empregado não estava trabalhando mesmo e, portanto, não era o santinho nessa história. Mutatis mutandis e guardadas as devidas proporções, seria como se um ladrão que levasse choque de uma cerca eletrificada de uma casa que tentava invadir ingressasse com uma ação contra o dono da mesma.

Mas, aqui a minha opinião não conta, principalmente porque é entendimento corrente dos tribunais que mesmo a verdade, quando contada além do círculo indispensável, pode difamar.

Então, num caso como esse, nada como a boa e velha cartinha: a notificação deve ser feita por via postal e pronto. Também pode ser através cartório de títulos e documentos, pessoalmente ou mesmo judicialmente, caso assim prefira o empregador, mas NUNCA de forma pública!

Assim, mantenhamos os ânimos contidos, mesmo estando com a razão, porque a Justiça é fogo!

Sansão x Golias: o confronto final

2010-03-29T09:12:00.009-03:00

Em entrevista, Roberto Podval disse que se sentiu em uma luta de Sansão contra Golias.

Será que a falta de conhecimento bíblico foi o motivo da sua derrota? Talvez se tivesse usado o personagem certo, saberia que a grande lição dessa história é a de que, por mais que a causa seja considerada perdida, se você acredita nela - e, principalmente, em si mesmo -, poderá sair de lá vencedor.

E o grande problema estava aí: Podval não acreditava na sua causa. Chegou a afirmar em seu julgamento que os réus deviam ser absolvidos por falta de provas. Nãããão, de jeito nenhum!!! O advogado que acredita na inocência de seus clientes deveria dizer: "Eles devem ser absolvidos porque são inocentes"!!!

Então, se o próprio defensor não acreditava nos seus constituintes - e sua postura demonstrou claramente isso -, que chances estes poderiam ter?

Isso parece óbvio e parece autoajuda, mas nada mais é que a mais cristalina verdade. Aliás, autoajuda é justamente isso: apontar o óbvio e que você está cansado de saber, mas não pára pra lembrar.

No mais, fico aqui pensando na hipotética cena de uma disputa de Sansão x Golias, com o gigante debruçado sobre o herói hebreu tentando cortar o cabelo dele na marra. Isso me leva a concluir também que, na maioria das vezes, a persuasão é muito mais poderosa que a força bruta.

Audiências

2010-03-22T19:30:00.001-03:00

A gente sabe que nas audiências rolam umas coisas meio estranhas mesmo. Então, resolvi contar algumas aqui.

Certa vez, a discussão girava em torno de uma despedida por justa causa, de um empregado que havia insultado outro com palavras impróprias para reuniões de família.

Foi chamada a testemunha do empregador, autêntico blumenauer-deutsch, para que confirmasse o fato e seguiu-se, então, o depoimento, conduzido pelo Juiz da causa:

- O senhor está comprometido a dizer a verdade, sob pena de ser preso e processado criminalmente.

- Sim senhorrrr!

- O que o autor disse ao seu colega?

- Palafras ti páixo calón.

- Mas, meu senhor, eu preciso saber o que foi dito.

- Non, é muito feio. Son palafras ti páixo calón.

- Meu senhor, ou o senhor me diz que palavras de baixo calão são essas ou eu mando prendê-lo por desacato.

- Tá pom, o senhorrr pediu. Ele tisse: fai tomá no &*%$, seu fi*&dap**¨$!!!

E as palavras de "páixo calón" foram reduzidas a termo.

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Essa foi contribuição da Dra. Maria Beatriz, Juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau:

A discussão, desta vez, dizia respeito a um pedido de pagamento do adicional de insalubridade feita pelo ex-empregado de uma funerária, que trabalhava como taxidermista - sim, a piada já veio pronta.

Seu argumento era de que o uso contínuo do formal nos embalsamamentos traria sérios riscos à sua saúde. Foi feito o laudo pericial e, depois, a audiência para se produzir provas quanto ao tempo de exposição ao que seria o tal agente insalubre.

Assim, a juíza fez sua pergunta de praxe:

- Quantas vezes por semana o senhor faz uso do formol?

- Aí depende, né doutora? Tem dia que se morre, tem dia que não se morre.

Fatalidade óbvia. Citação digna de ser devidamente "twittada".

O novo ponto

2010-03-15T18:35:00.005-03:00

Atenção: o texto a seguir é uma chatice sem fim, cheio de detalhes técnicos, mas eu precisava avisar! Portanto, se você chegou aqui para dar umas risadas, é melhor dar meia volta. Favor aguardar assuntos menos enfadonhos nos próximos capítulos. Gratos pela atenção.

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Desde que existe lei trabalhista, as empresas que tinham mais de 10 empregados eram obrigados a ter registrado o horário de seus empregados, o que podia ser feito tanto naquele caderninho bruchura ensebado como no ponto digital.

O pessoal cumpria a ordem direitinho. Mas, o MTE, através de uma portaria publicada já no ano passado, achou por bem proibir o uso de qualquer meio de registro de ponto eletrônico que não seja aquele aprovado por ele.

Foi dado um ano pro pessoal fazer as mudanças, mas a partir de agosto, a coisa é pra valer e vai ser fiscalizada.

Se por um lado o novo sistema é bom pro empregado, já que ele impede que algo seja feito para modificar as anotações reais, por outro o empregador vai ser onerado, já que os relógios que se veem por aí não atendem às novas regras do Ministério do Trabalho e Emprego, a maioria uma grande frescura.

E, senhores empregadores, preparem seus bolsos, porque cada equipamento desses custa, em média, uns R$ 3 mil; e vocês ainda vão ter que gastar com papel para impressão das marcações.

É, tem despesas que só o MTE cria para você.

Muito barulho por nada

2010-03-02T10:21:00.007-03:00

O mulherio estava alvoçoradíssimo. A empresa onde trabalhavam havia afixado um comunicado no mural do refeitório, comunicando que, dali a um mês, a empresa teria apenas um turno de trabalho, das 8h às 16h, e que as que trabalhavam das 5h às 13h30 teriam seu horário alterado.

Fizeram um barulhão, disseram que aquilo era uma afronta, que a mudança de horário seria um transtorno e que não teriam onde deixar suas crianças. Fizeram piquete na frente da fábrica, gritaram, procuraram a imprensa, o sindicato e o bispo. Maior barraco.

E o pessoal da fábrica lá, inflexível. Eles já estavam reduzindo a produção e seu quadro de empregados, tudo para não serem obrigados a fechar as portas e unificar o horário era a consequência lógica desse doloroso processo.

As meninas não fizeram por menos: buscaram o sindicato para patrocinar-lhes a causa e pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de suas cláusulas, além de indenização por dano moral, vez que teria havido uma discussão entre um grupo delas e o gerente de recursos humanos.

Eram dezoito mulheres, cada uma delas com uma causa em que pediam R$ 50 mil e o fígado do gerente de RH. No total, R$ 900 mil de possível prejuízo.

E assim ganhei um cliente: um empresário assustado, com dezoito ações trabalhistas nas costas e um risco processual que poderia levar a empresa à bacarrota. Mas, engoli em seco e fui à luta.

Em outro post, eu havia dito que cria piamente na verdade jurídica de que o advogado é o primeiro juiz da causa. Pois bem, nunca aquilo fez tanto sentido para mim, pois, estudando a causa com atenção, vi que havia mais fumaça ali do que fogo propriamente. Afinal, a empresa não extrapolou os limites impostos pelo contrato de trabalho. E minha convicção foi justamente o que me motivou a fazer uma boa defesa.

Então, argumentei que não havia descumprimento no contrato, que a empresa teria avisado com antecedência a alteração de turno e que não haveria prejuízo com a mudança. Afinal, poderiam acordar mais tarde, não teriam problema de ônibus e sairiam de casa com o dia claro. Sem contar que seria muito mais saudável para suas crianças (que por elas mesmas foram incluídas na história) ser tiradas da cama às 7h do que às 4h, principalmente nos dias de muito frio, como é comum por aqui no inverno. E, diga-se de passagem, se olharmos o Estatuto da Criança e do Adolescente, o bem estar deles vem primeiro e está muito acima do nosso!

E assim, com essa confiança toda, fui à audiência. A juíza, como é de praxe, nos questionou sobre uma possibilidade de acordo. Meu cliente, morrendo de medo, quase cedeu. Eu, certa que estava do desfecho feliz, disse a ele que não fizesse o acordo, porque, se viéssemos a perder aquela causa, eu deixaria a advocacia.

Mas, por favor, nunca façam isso, colegas, NUNCA! Ao advogado é negado o direito de ser muito confiante, sabe? Nós temos sempre que dizer que nunca temos certeza do resultado, que vai depender do juiz e aquela ladainha toda. E não há nada que deixe o cliente mais irritado que toda essa falta de certeza.

Mas, sei lá, fui acometida por um acesso de loucura, sei lá, um momento de falta de juízo, talvez. Mas, poucas vezes eu fui tão assertiva e audaz, o que causa até uma certa euforia. Aliás, se tem algo que me deixa realmente eufórica é uma audiência, a melhor parte do meu trabalho, a meu ver.

O cliente foi na minha e eu, movida pelo calor da hora, nem medi consequências e continuei firme na minha posição.

E minha loucura foi recompensada, porque ganhamos a questão. Mas, repito: por favor, nunca façam isso!!

PL 122/2006: que bicho é esse?

2010-03-01T16:04:00.006-03:00

Pra começar, esse troço que vem tirando o sono de certos integrantes das alas conservadoras de certas igrejas é apenas e tão somente um projeto de lei que foi aprovado pela Câmara dos Deputados e está no Senado para análise, podendo ou não ser aprovado, integralmente ou com alterações, dentro das regras definidas pela Constituição.

O texto do projeto na íntegra pode ser encontrado aqui: http://www.senado.gov.br/sf/senado/centralderelacionamento/sepop/pdf/PLC122.pdf

Não vou transcrevê-lo porque, além de ser enorme, é enfadonho, está em juridiquês e tem muita coisa que não interessa, como fixação de penas e aspectos processuais. Mas, o primeiro ponto a ser notado é que esse projeto PRETENDE ALTERAR a Lei 7.716/89, para definir, além dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, aqueles resultantes do preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero (artigo 1º).

Diante disso, serão punidos aqueles que:

- chamarem um homossexual de viadinho FDP;

- despedirem ou deixarem de admitir um empregado em função de sua orientação sexual;

- impedirem o ingresso de homossexuais em determinados ambientes públicos (fórum, repartições) ou privados abertos ao públicos (bares, restaurantes, casas noturnas, igrejas);

- impedirem, recusarem, preterirem ou dificultarem o ingresso de gays em qualquer instituição onde houver processo de seleção (concurso público, vestibular) – assim, não há fixação de cotas para gays nas universidades; apenas se pune aquele que impede seu ingresso nas instituições de ensino;

- impedirem os homossexuais de se hospedar em hotéis ou motéis ou sobretaxarem a diária;

- impedirem ou recusarem a compra ou locação de bens imóveis por homossexuais, ou aumentarem o valor da venda ou da locação em função disso;

- impedirem a manifestação de afetividade em público – por manifestação de afetividade se entenda carinhos, abraços e beijos afetuosos; comer, lamber, chupar e penetrar em público ainda são atos previstos como crime de atentado violento ao pudor, previsto no Código Penal e cuja pena é aplicável a homo e heterossexuais;

- praticarem, induzirem ou incitarem a discriminação – veja que aí que o PL não fala apenas dos homossexuais, mas também daqueles que se sentem discriminados por causa do seu sexo (mulheres) e da sua religião. Portanto, os religiosos deveriam gritar Aleluia e não combater a aprovação dessa lei, pois estariam sendo também beneficiados por ela.

E vejam: só haverá crime se houver a discriminação quanto à orientação sexual. Portanto, os gays não passaram a receber imunidade legal ou coisa parecida. Se um gay for baderneiro, ele poderá ser impedido de entrar numa casa noturna; se for mau empregado, poderá ser despedido, até por justa causa, se for o caso. Mas, se ele for despedido apenas porque é gay, seu empregador terá praticado um crime, sim!

E acabou por aí. O resto do texto, como eu disse antes, trata apenas da fixação de penas e de aspectos processuais irrelevantes à discussão.

O interessante a notar também é que, EM NENHUM MOMENTO, esse texto fala em direitos sexuais sobre menores. Pelo contrário, a pedofilia é crime e recentemente o Código Penal foi alterado para acrescentar como tipo penal os crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A CP), satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (art. 218-A CP) e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (art. 218-B CP).

Talvez os religiosos estejam se pegando no tal artigo 20, pois talvez suas prédicas furiosas contra a homossexualidade sejam interpretadas como indução à discriminação.

E aí surge a grande pergunta: o artigo 20 da PL 122 irá, de fato, restringir a liberdade de expressão? De fato, essa norma esbarra um pouco na liberdade de crença prevista na Constituição. Acontece que, a meu ver, o que está sendo garantido aqui é o direito do indivíduo quanto às suas questões de foro íntimo. Assim, eu posso crer ou não em Deus, ou então declarar-me católica, evangélica, budista, xintoísta ou muçulmana à vontade. Contudo, essa minha liberdade é limitada pela liberdade do outro, pelo que penso que é o proselitismo que está sendo impedido aqui. De qualquer maneira, o pessoal vai passar a bola pro STF, que tem o pleno direito de declarar inconstitucional o artigo que trata dessa matéria especificamente e, ainda assim, manter os demais e usar do princípio da harmonização, de forma a reduzir o alcance de um princípio, evitando assim a completa destruição do outro.

Por outro lado, a liberdade de expressão já não é restringida por lei? Ora, não há liberdade de expressão absoluta, até porque, se assim fosse, estaríamos colidindo com outro princípio constitucional, que é o da personalidade. A própria lei penal pune o abuso à liberdade de expressão (vide os tipos penais de calúnia, injúria e difamação), assim como a lei civil garante a reparação pelo dano moral e material causados pelo mau uso das palavras.

Assim, não haveria mal algum de algum pregador realizar suas "prédicas furiosas", desde que não imprima o caráter discriminatório a ponto de causar injúria real, porque aí estaria cometendo um crime.

Daí, eu pergunto: por que essa barulheira toda? Acho que, se Direito é bom senso e se através dele aplicamos os direitos fundamentais, dentre eles a igualdade, nada mais sensato que aprovar esse projeto de lei.

Começando pelo começo

2010-02-28T15:32:00.003-03:00

Creio piamente que o advogado é o primeiro juiz da causa. Portanto, meu amigo, não adianta pegar a melhor ação do mundo se você não acredita nela, nem que seja para cobrar de um banco o FGTS não recolhido em favor de seus empregados. Se você não acredita no que está pedindo ou defendendo, o universo conspirará contra você e você perderá a causa. Assim, sem mais nem menos.

Então, ilustre causídico, se você estiver numa situação assim, é melhor ser sincero e recusar a causa do seu possível cliente.

Outra coisa, por favor: não minta. É até fácil, mas não é legal nem é digno, além do que faz um mal danado pra nossa imagem.

Trabalhe com a verdade sempre. Os juízes não são burros, não mesmo. Aliás, já viu como é a prova do concurso deles? Nada fácil, amigão! Aquilo é só pra quem sabe mesmo das coisas. Sem contar que eles já viram acontecer coisas nas salas de audiência que até Deus duvida. Então, tenha certeza: eles vão saber quando você, seu cliente ou sua testemunha estão mentindo.

E você, cliente, por favor: tome vergonha na cara e não insista numa mentira, e principalmente pro seu advogado, que é seu confessor. Ainda que você tenha estuprado e depois matado com requintes de crueldade aquela velhinha boazinha que ajudava os pobres, por favor, fale a verdade! Afinal, ela acabará vindo à tona e seu advogado não será pego de surpresa, com a boca na botija.

Trabalhar com a verdade é sempre bom e gratificante. Sem contar que você não corre o risco de virar churrasquinho no além-túmulo.

Apresentação

2010-02-28T11:15:00.000-03:00

Definitivamente, este blog não tem nenhuma pretensão doutrinária - para isto, já existem muitos por aí.

Este blog também não tem a pretensão de ser difícil, nem recheado de expressões jurídicas complicadas e enigmáticas. Portanto, aqui você não encontrará as palavras hermenêutica, repristinação, redibitório, interdito, e muito menos brocados latinos.

Afinal, minha intenção é informar. Mas, também quero divertir e espantar a imagem que se tem de advogados como pessoas chatas e formais, o que muitas vezes não deixa de verdade.

Então, por que não mudar? Por que não arejar nossas ideias e trazer um pouco de cor para o cinzento mundo jurídico?

Assim, resolvi unir meu amor à escrita com a minha experiência e contar um pouco dos "causos" que já vivenciei ao longo de duas décadas, além de dar algumas dicas, sempre com bom humor.