O que já vale com a nova PEC das domésticas e o que precisa ser regulamentado

O Senado aprovou a chamada PEC das Domésticas.

Mas, o que é isso e o que muda de fato com essa aprovação?

O que ainda precisa ser regulamentado?

Quais eram os direitos que os empregados já tinham?

Segue a lista abaixo, para facilitar a consulta:

DIREITOS QUE AS DOMÉSTICAS JÁ TINHAM

- Aposentadoria

- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço 

- Férias anuais com um terço a mais

- Licença à gestante

- Licença paternidade

- Irredutibilidade do salário (o salário não pode ser diminuído)

- Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos

- Salário mínimo

- 13º salário

O QUE  FOI ACRESCENTADO E  JÁ VALE A PARTIR DA APROVAÇÃO DA PEC

- Duração máxima do trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais

- Pagamento das horas extras com 50%

- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

O QUE AINDA TEM QUE SER REGULAMENTADO

- Auxílio-creche e pré-escola

- FGTS

- Adicional noturno

- Salário família

- Seguro desemprego